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Filipe Brito

Recife (PE)

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Comentário · há 6 anos

Da revisão contratual na prestação de serviços públicos com fundamento na teoria da imprevisibilidade e do fato do príncipe

Maria Emília Ribeiro · há 6 anos

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Maria Emília Ribeiro

Artigo · há 6 anos

Estupro Culposo

Estupro culposo não existe, por isso a classificação dada ao ato exercido pelo acusado no caso de Mariana Ferrer, para que houvesse absolvição por falta de tipicidade de conduta. Vejamos, o estupro é...

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Maria Emília Ribeiro

Artigo · há 6 anos

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Às prestações de serviço público, aplica-se o princípio da supremacia do interesse público, em que a Administração possa fiscalizar o serviço e intervir quando necessário, bem como o Estado na...

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P

Perfil Removido

Modelo · há 10 anos

Modelo de contestação em ação de danos morais e materiais [Novo CPC]

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